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TERMO DE ADESÃO E USO DA PLATAFORMA DE INDICADORES ABRUT

Pelo presente instrumento, de um lado, Bruno Rodrigues do Lago ME., inscrita no CNPJ sob o nº 17.045.421/0001-31 com sede na Rua Pedreira, 101 Casa 3, doravante denominada simplesmente “BRL CRIAÇÕES”, e de outro lado, o ASSINANTE, pessoa física ou jurídica, identificado por meio do aceite eletrônico deste termo, têm entre si justo e acordado o presente Termo de Adesão e Uso da Plataforma de Indicadores ABRUT, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1. OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a adesão à plataforma de indicadores financeiros da ABRUT, bem como o uso dos serviços fornecidos por meio desta, que incluem, mas não se limitam a, ferramentas analíticas avançadas para traders, indicadores personalizados e relatórios sobre o mercado financeiro. 1.2. Ao aceitar este termo, o ASSINANTE confirma a contratação do plano de assinatura escolhido, com o acesso aos indicadores fornecidos pela plataforma ABRUT, observadas as condições e restrições previstas neste documento.

2. USO DA PLATAFORMA E LIMITAÇÕES

2.1. O ASSINANTE terá acesso pessoal e intransferível à plataforma ABRUT, sendo expressamente proibido o compartilhamento de seus dados de login e senha com terceiros, sob pena de suspensão ou cancelamento imediato da assinatura, sem direito a reembolso. 2.2. O uso da plataforma deve ocorrer de maneira exclusiva pelo ASSINANTE. O compartilhamento de dados de acesso poderá acarretar a rescisão deste termo, sem prejuízo de sanções civis e criminais cabíveis. 2.3. O ASSINANTE concorda em não modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender qualquer informação, software, produto ou serviço obtido a partir da plataforma ABRUT, exceto com autorização expressa da empresa.

3. OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE

3.1. O ASSINANTE compromete-se a: a) Fornecer informações verídicas e completas no momento da adesão à plataforma, mantendo seus dados cadastrais atualizados; b) Zelar pela confidencialidade de seu login e senha de acesso, sendo o único responsável por qualquer atividade realizada por meio de sua conta; c) Utilizar os serviços da plataforma em conformidade com as leis aplicáveis e com os termos aqui previstos; d) Não utilizar os serviços para fins ilegais ou não autorizados.

4. POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE

4.1. A ABRUT compromete-se a zelar pela privacidade e segurança dos dados fornecidos pelo ASSINANTE, empregando as melhores práticas de proteção de dados, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 4.2. Os dados do ASSINANTE serão utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços previstos neste termo e para o envio de comunicações relacionadas à utilização da plataforma. 4.3. Em nenhuma hipótese, a ABRUT compartilhará, venderá ou divulgará os dados pessoais do ASSINANTE a terceiros sem sua expressa autorização, exceto se houver determinação legal ou judicial nesse sentido.

5. VIGÊNCIA E CANCELAMENTO

5.1. O presente termo tem vigência por prazo indeterminado, iniciando-se a partir da data de adesão do ASSINANTE. 5.2. O ASSINANTE poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, mediante comunicação prévia por meio dos canais de atendimento da ABRUT, sendo que o cancelamento não implicará reembolso de valores já pagos. 5.3. A ABRUT reserva-se o direito de cancelar ou suspender a assinatura do ASSINANTE em caso de descumprimento das obrigações previstas neste termo, sem prejuízo de cobrar indenizações por eventuais danos causados à plataforma.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma ABRUT, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, áudios, vídeos, software e layout, é de propriedade exclusiva da ABRUT ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual. 6.2. O uso indevido do conteúdo ou a reprodução, total ou parcial, sem a devida autorização da ABRUT, sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A ABRUT não será responsável por qualquer dano, direto ou indireto, decorrente do uso inadequado da plataforma pelo ASSINANTE, incluindo, mas não se limitando a, perdas financeiras, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de decisões baseadas nos indicadores fornecidos. 7.2. A plataforma ABRUT e seus indicadores são fornecidos “como estão”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de adequação a um propósito específico.

8. MODIFICAÇÕES NO TERMO

8.1. A ABRUT poderá, a seu critério, alterar os termos e condições do presente documento, mediante comunicação prévia ao ASSINANTE com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. 8.2. Caso o ASSINANTE não concorde com as alterações, poderá rescindir este termo, sem qualquer ônus, desde que comunique sua decisão no prazo de até 5 (cinco) dias após a notificação. A continuidade do uso da plataforma após esse prazo será interpretada como aceitação plena das alterações.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Este termo constitui o acordo integral entre as partes, substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos. 9.2. A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer cláusula deste termo não implicará em renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.

10. FORO

10.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por meio deste, o ASSINANTE declara que leu, entendeu e concorda com os termos acima descritos, assumindo o compromisso de cumpri-los integralmente.